ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito? Do ponto por vi

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